Projeto de Lei Fiscalização Legal é Aprovado

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Foi aprovado, por unanimidade, na sessão da Câmara Municipal de Uberlândia, desta sexta-feira (17/11), o  Projeto de Lei Fiscalização Legal, do Vereador Ronaldo Alves, que propõe alterações na Lei 10.700, sobre “A Política de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente” e na Lei 10.741 que instituiu o Código Municipal de Posturas de Uberlândia, com o objetivo de torná-las mais harmônicas à Lei Federal nº 123/2006, sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

O projeto reuniu em audiência pública, no mês de julho, mais de 150 cidadãos entre presidentes de Associações de Bairros, Sindicatos, empresários de bares e restaurantes, micro e pequenos empresários de diversos setores, em busca de informações e alternativas para adequar as empresas aos procedimentos exigidos pelo Código de Posturas Municipal.

O Fiscalização Legal propõe uma ação orientadora às pessoas jurídicas em geral, sobretudo às micro e pequenas empresas, ao microempreeendedor individual (MEI).

A expectativa é que o Fiscalização Legal facilite aos empresários uberlandenses a aprovação e renovação dos alvarás de funcionamento, promova um relacionamento harmônico entre fiscalização e empresas, e auxilie o crescimento de negócios e empreendimentos na cidade, com mais geração de empregos.

O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DO FISCALIZAÇÃO LEGAL

Confira, no anexo, os benefícios conquistados pelo empresariado uberlandense com o Fiscalização Legal.



Léia Dornelas
Assessoria de Imprensa e Comunicação
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