Minas Gerais cria legislação inédita no Brasil para simplificar parcerias com entidades assistenciais

Decreto publicado normatiza a Rede Cuidar – programa do Governo aprovado pela Assembleia Legislativa,que fortalece o apoio às instituições do Sistema Único de Assistência Social com recursos da Loteria Mineira

Já está em vigor o decreto 47.288, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 18/11, regulamentando a Lei 22.597/2017, que criou Rede Cuidar - Programa de Aprimoramento da Rede Assistencial do Sistema Único de Assistência Social, coordenado pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese).

Com essa iniciativa, o Governo do Estado desburocratiza, inova e dá mais transparência para atender a centenas de entidades que prestam assistência social em 335 municípios nos 17 territórios de desenvolvimento.

Para a secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha, a Rede Cuidar traz inovações expressivas, implanta uma política pública com recurso vinculado e financiamento continuado.

“Desburocratiza e dá mais transparência, com acompanhamento técnico e apoio financeiro. Tudo isso se traduz em mais qualidade para o atendimento, com melhoria na infraestrutura física, além de fortalecer o vínculo e a confiança entre as organizações e o Estado”, assegura a secretária.

Rosilene Rocha ressalta que o programa marca definitivamente uma nova história na assistência social e na parceria com as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. Para a Rede Cuidar, o Governo do Estado - por intermédio da Loteria Mineira - destinará R$10 milhões anuais.

Aperfeiçoamento

O novo modelo mineiro, inédito no país, traz benefícios para que as entidades assistenciais possam aperfeiçoar os programas desenvolvidos junto à sociedade. Segundo a subsecretária de Assistência Social da Sedese, Simone Albuquerque, o decreto regulamenta a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e possibilita apoio efetivo às organizações mais frágeis.

De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o Estado deve escolher as melhores entidades para parcerias dentro Sistema Único de Assistência Social (Suas). “O nosso diagnóstico é de que devíamos criar a Rede Cuidar para ajudar as organizações a melhorarem os serviços e programas que oferecem nas suas estruturas”, observa Simone.

Ela ressalta que na assistência social em Minas Gerais a maioria das entidades é filantrópica e constitui a segunda maior rede privada do país, responsável por 75% dos serviços prestados nas unidades de acolhimento institucional como asilos e abrigos para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Em Minas Gerais existem 924 organizações que oferecem serviço de acolhimento institucional em 335 municípios. No total atendem 21.237 pessoas, sendo 12 mil idosos e quase 5 mil crianças e adolescentes. 

Nessa primeira fase do programa  foram elegíveis  291 unidades não governamentais que  apresentam um total de 8.249 pessoas acolhidas, e 125 unidades governamentais, com  1.175 acolhidos. Tem-se um total de 9.424 pessoas acolhidas, entre unidades da rede governamental e não governamental.

As 291 unidades não governamentais estão presentes em 168 municípios, enquanto as 125 unidades governamentais se localizam em 100 municípios. Portanto, chega-se ao total de 229 municípios envolvidos, entre unidades da rede governamental e não governamental.

Os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros foram pactuados com os municípios, na CIB - Comissão Intergestora Bipartite e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).

Para a representante da Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais e vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Geisiane Lima Soares, a Rede Cuidar é de grande importância, pois se propõe a apoiar na estruturação e na qualificação das entidades e unidades públicas que realizam ações no estado.

“Há necessidade de dar mais qualidade aos serviços, programas e benefícios ofertados pelas entidades, pois além de enfrentarmos a escassez de recursos, temos o desafio de orientação e apoio técnico. Com o recurso que será destinado às entidades, garantiremos atendimentos ainda mais qualificados e dignos para as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social”, ressalta Geisiane.

Da origem à implantação

O programa Rede Cuidar tem três eixos de atuação: apoio técnico, supervisão e capacitação; incentivo financeiro ou material com repasse de recursos; e monitoramento para identificação de fragilidades das unidades, resultados e impactos do programa.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi sancionada pelo governador em 20 de julho e o decreto regulamenta de forma detalhada como o programa será realizado na prática, inclusive, possibilitando que as parcerias sejam estabelecidas por meio eletrônico, facilitando a vida das entidades de todas as regiões do estado.

O Termo de Colaboração - previsto no Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil - é consubstanciado na legislação estadual pelo Termo de Adesão e Plano de Aprimoramento, no qual é apontado o  indicador de referência da unidade, que demonstra quais são as  fragilidades da instituição.

Pelo Plano de Aprimoramento, as unidades escolhem, a partir de grupos de despesas, como vão utilizar o recurso para melhorar o indicador. Um exemplo disso são organizações que não têm acessibilidade física e que escolherão no plano de aprimoramento a aquisição de rampas e barras para garantir a acessibilidade.

A Sedese terá uma comissão de monitoramento composta por técnicos e pela sociedade civil, por meio do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). A proposta é que essa comissão acompanhe e comprove a utilização adequada dos recursos liberados para os projetos de melhoria.

Na Rede Cuidar estão estabelecidos outros pontos de desburocratização ou simplificação:

- as entidades que prestam serviços continuados não precisarão apresentar toda a documentação de três em três meses, mas apenas na assinatura da parceria;

- os recursos poderão ser liberados a qualquer tempo, sem restrição aos anos eleitorais, ao contrário do que ocorre com as emendas parlamentares.

“O Governo do Estado inovou a relação com as organizações. É outra lógica de reconhecer as entidades como parceiras efetivas ao desburocratizar, inovar e dar transparência aos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, conclui a subsecretária Simone Albuquerque.

Mais informações: Assessoria de Comunicação da Sedese – Telefone (31) 3916-8239

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