Projeto de Lei enviado à ALMG cria o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo

Estado possui hoje a 2ª maior população rural do Brasil e ocupa o 3º lugar no contingente de inscritos no CadÚnico. Iniciativa visa assegurar cidadania e participação social

Minas Gerais dá um passo fundamental para enfrentar a situação de vulnerabilidade social e de pobreza no meio rural em cinco territórios de desenvolvimento. O governador Fernando Pimentel encaminhou, no último dia 26 de outubro, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei  (PL) 4.736/17, que institui o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo.

A iniciativa busca assegurar políticas públicas direcionadas a esse segmento, bem como garantir a cidadania, a participação social e o empoderamento dessas famílias. O PL será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para se ter uma ideia da grave situação no campo em Minas, o Diagnóstico Multidimensional da Pobreza Rural, feito pela Fundação João Pinheiro (FJP) entre setembro de 2016 e janeiro de 2017, mostra que o estado tem a segunda maior população rural do Brasil, com 2,88 milhões de mineiros residentes no campo, o equivalente a 9,7% do contingente nacional.

Além disso, Minas abriga o terceiro maior contingente de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o que indica que 7,64 milhões de pessoas se encontravam em situação de pobreza ou de extrema pobreza em 2016, o equivalente a 36% da população mineira estimada para aquele ano.

O Diagnóstico foi feito nos cinco territórios prioritários do Plano Estadual de Enfretamento da Pobreza no Campo: Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Norte e Vale do Rio Doce, com abrangência de 229 municípios nessas regiões. 

Esse levantamento constatou também que em todos esses territórios analisados, o percentual de pessoas que, em 2010, recebiam, no máximo, uma renda monetária corresponde a ¼ do salário mínimo vigente na data de referência do Censo Demográfico daquele ano, realizado pelo IBGE, era superior a 70%.

Além disso, ficou constatado que a renda per capita da população nos territórios de desenvolvimento estudados alcançava patamar máximo 1,08 salário mínimo vigente naquele ano.

Estratégia propõe a atuação coordenada e integrada dos diversos setores governamentais para o enfrentamento à pobreza no campo (Foto: Divulgação/Emater-MG)

Estratégia propõe a atuação coordenada e integrada dos diversos setores governamentais para o enfrentamento à pobreza no campo (Foto: Divulgação/Emater-MG)

Para reduzir essas desigualdades regionais, o Governo de Minas Gerais lançou no ano passado 17 ações pactuadas na Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo, coordenadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e realizadas por vários órgãos e entidades públicas parceiras.

A partir dessas ações, e de mais outras 15 que foram incorporadas após o lançamento da Estratégia, que já garantiram diversos benefícios a esse segmento da população, o Grupo Coordenador (composto por 11 secretarias de Estado e 8 entidades parceiras) deu início à elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo, processo coordenado conjuntamente pela Sedese e Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Esse processo culminou com o envio do projeto de lei pelo governador à Assembleia Legislativa de Minas para garantir oportunidades equitativas para todos os cidadãos do estado.  O PL levou em consideração as diretrizes do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que abrange não só os aspectos econômicos, mas também os sociais, culturais e políticos, entre outros.

Na avaliação da secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha, o envio desse projeto de lei ao Legislativo é de extrema importância para o estado, já que o enfrentamento  à pobreza no campo ainda levará tempo para se efetivar, tendo em vista o grande passivo hoje em Minas Gerais.

“O Governo de Minas dá um passo fundamental, enfrentando não só os principais problemas da pobreza no campo, mas também deixa, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia, uma lei que prevê esse enfrentamento para além dos próximos governos. Ou seja, até que o problema, de fato, seja resolvido, considerando a grave situação das pessoas que vivem no campo em Minas Gerais”

Rosilene Rocha, secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Como vai funcionar

Pelo texto do projeto enviado à ALMG, o Plano vai utilizar os dados do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) como base prioritária para a definição de políticas públicas, construção de indicadores e avaliação dos resultados.

Na mensagem encaminhada à Assembleia para justificar o projeto, o governador Fernando Pimentel salienta que a pobreza no campo é um problema complexo, caracterizado por uma série de privações sociais e estruturais que afetam as condições de vida dessa população em situação de vulnerabilidade social. 

Neste sentido, para enfrentar essa situação, é necessária uma atuação coordenada e integrada dos diversos setores governamentais, de forma a produzir resultados que promovam melhorias efetivas e sustentáveis nas condições de vida da população do campo.

Entre os eixos de atuação do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo estão as seguintes ações:

- infraestrutura destinadas aos serviços públicos, como os de energia, saneamento e transporte;

- acesso à terra, envolvendo a regularização fundiária e a demarcação de terras devolutas para os povos e comunidades tradicionais;

- inclusão produtiva destinada à assistência técnica e extensão rural, à segurança alimentar e nutricional e ao trabalho e renda;

- acesso aos  serviços públicos, benefícios de transferência de renda, como assistência social, educação e saúde.

Dessa forma, o Plano busca a estruturação do meio rural, a promoção do acesso à terra, a promoção da inclusão social e produtiva por meio da geração de trabalho e renda, além do desenvolvimento de políticas  e serviços direcionados ao público alvo do programa. São eles:

- povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos, tais como acampados, pré-assentados e assentados da reforma agrária;

- jovens e mulheres chefes de família com baixa escolaridade e com filhos menores de 15 anos, além de grupos populacionais mais expostos à situação de risco e de vulnerabilidade no meio rural, como idosos, crianças de 0 a 5 anos e pessoas com deficiência.

Ações integradas

O Plano será implementado por meio da articulação e integração de programas, projetos e ações,  bem como suas respectivas metas, instituídos no Plano Plurianual de Ação Governamental e da parceria com as prefeituras municipais.

A gestão será realizada de forma integrada pela Rede de Governança, instituída pelo Grupo Coordenador ­ - instância central responsável pelas tomadas de decisão – e pelas  Coordenações Territoriais – instâncias regionalizadas responsáveis pela gestão territorial e acompanhamento da execução dos programas, projetos e ações, em diálogo com os municípios e representantes de movimentos e instituições representativas do campo.

A implementação será acompanhada por meio de sistemas oficiais de planejamento, gestão e monitoramento, nos quais os órgãos e entidades envolvidos na execução dos programas, projetos e ações deverão disponibilizar informações nas suas áreas de atuação.