Deputado Arnaldo apresenta projeto de lei em defesa dos produtores rurais e empreendedores

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Produtores rurais e empreendedores mineiros estão sofrendo com o atraso na entrega de documentos ambientais necessários por parte dos órgãos do estado, como o licenciamento e a outorga. Muitos estão sendo até multados pela falta do documento. Para evitar que isso aconteça, o deputado estadual Arnaldo Silva apresentou, na Assembleia Legislativa (ALMG), um projeto de lei que exclua a aplicação de penalidade para quem já solicitou esses documentos há mais de 60 dias
.“Isso é uma forma de proteção e de justiça aos nossos empreendedores e aos nossos produtores rurais. Se eles adotam todas as providências exigidas para o regular exercício das suas atividades, não devem ser penalizados pelo atraso dos órgãos competentes”, explicou Arnaldo.

Além disso, o PL 4.496/2017 também prevê que, caso as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e demais órgãos de controle e de fiscalização do estado descumpram o prazo de 60 dias, será desconsiderada a reincidência a eventual infração a norma de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos.


Fonte: ASCOM / Texto e foto: Janaina Massote

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