Prazo para uma das declarações do Simples Nacional termina no próximo dia 31 de março

O Município de Uberlândia, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos contadores e contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional que o prazo para a entrega da Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) vence em 31 de março de 2018 e da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual- MEI) em 31 de maio do mesmo ano. Atualmente, existem na cidade aproximadamente 38 mil contribuintes nesse regime.

A transmissão da Declaração do Simples Nacional é muito importante para o Município, uma vez que o Valor Adicionado Fiscal (VAF) referente às operações e prestações promovidas pelos contribuintes optantes será apurado com base nas informações constantes do módulo PGDAS-D, DEFIS e DASN-SIMEI pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Critérios

No caso de mudança de regime de recolhimento de débito/crédito para o Simples Nacional, o contribuinte deverá efetuar a declaração, com os dados escriturados até a data da mudança. Já, na hipótese de mudança de regime de recolhimento de simples nacional para débito/crédito, a declaração deverá retratar somente as operações e prestações promovidas neste regime.

Vale ressaltar que as empresas que ficarem omissas quanto à entrega das Declarações estarão sujeitas a multa por meio da RFB. Portanto, é fundamental que a declaração seja entregue dentro do prazo estabelecido.

27/03/18