PATOS DE MINAS MG-Prefeito sanciona lei que dispõe na divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer

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Lei foi aprovada pela câmara e sancionada nesta semana

O prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves sancionou esta semana a lei nº 7.424 que dispões sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. 


Pela lei, o Poder Executivo fica obrigado a divulgar, ostensivamente, os diretos das pessoas portadoras de câncer, bem como os números de telefones para informações, em todos os sites e órgãos oficiais, de expressiva frequência popular.


Essas informações deverão contemplar nove direitos. Entre eles, auxílio doença e aposentadoria por invalidez concedidos ao segurado do INSS; isenção de impostos como o de renda na aposentadoria, de ICMS para aquisição de veículos automotores e de IPVA requeridas na Secretaria de Fazendo Estadual; liberação de FGTS; cirurgia plástica reparadora de mama nas unidades do SUS e quitação do financiamento de imóveis na Caixa Econômica Federal.

A prefeitura já organiza as informações para serem divulgadas em um link no site oficial, através de um link que dá acesso aos documentos, telefones e informações.

Para acessar o conteúdo completo da lei, clique aqui.

ASCOM PREFEITURA MUNCIPAL DE PÁTOS DE MINAS

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