Projeto de cessão de servidores passa na Administração Pública

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A Comissão de Administração pública aprovou, na quarta-feira (10/05), o projeto de lei do deputado estadual Arnaldo Silva (PR) que regula o recebimento de servidores públicos cedidos voluntariamente para o Estado. Aprovado em 1º Turno, o texto propõe disciplinar esse acordo para evitar que o Estado receba servidores públicos de forma ilegal ou em conflito com o ordenamento jurídico.


Atualmente, os profissionais concursados do município podem ser cedidos arbitrariamente ao Estado para o preenchimento de cargos estaduais. Assim, passam a exercer funções e horários previstos pelo Estado. Apesar de trabalhar nas mesmas condições, o servidor municipal não recebe salário compatível com o salário do servidor estatal.

“Essa situação constrange o servidor público municipal, que tem que se submeter a uma jornada de trabalho diferente da qual foi designado. Em contrapartida, não há um equilíbrio financeiro do desempenho de sua atribuição. Precisamos dar condições para que a cessão de servidores seja dentro da legalidade, respeitando as atribuições dos servidores públicos”, declarou Arnaldo.

Arnaldo propõe que haja a determinação do período que o funcionário ficará no Estado; a compatibilidade entre as atribuições do cargo ocupado pelo servidor cedido e as que serão desempenhadas no órgão estatal; a prévia motivação da cessão do servidor; e a compatibilidade salarial, garantindo que o Estado pague o servidor durante o período de cessão, não o município. A proposição segue agora para Plenário.



Assista ao vídeo do deputado estadual Arnaldo Silva no link: https://youtu.be/zWM_T9k40CI

Fonte: ASCOM / Texto e foto: Janaina Massote

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