Câmara de Araguari é julgada por descumprir Lei da Transparência
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG) julgou procedente, nesta terça-feira, 14 de março, a Denúncia nº
951576, feita pelo presidente da Associação do Direito e Cidadania de Araguari
– ADICA, Paulo Afonso de Campos, contra os ex-presidentes da Câmara Municipal
de Araguari, Sebastião Joaquim Vieira e Giulliano Souza Rodrigues. A denúncia
foi pelo descumprimento da Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência,
que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos
municípios.
De acordo com o voto da relatora Adriene Andrade, acompanhado pelos
demais conselheiros, a multa deixou de ser aplicada aos responsáveis, apesar da
denúncia ser procedente, uma vez que a ação de controle do TCEMG “se consolidou
em seu aspecto pedagógico”, pois resultou na adoção de medidas necessárias à
correção das falhas apontadas na denúncia.
Segundo a Denúncia, protocolizada no Tribunal em março de 2015, a falta
de atualização do portal de transparência da Câmara lançava suspeitas sobre
irregularidades diversas na administração. Em contrapartida, Sebastião Joaquim
Silveira, ex-presidente do biênio 2013/2014, disse ter enfrentado limitações
financeiras e técnicas para efetivar a disponibilização das informações
solicitadas. Entretanto, ele alegou que tomou providências para regularizar a
situação, tal como utilização de novo software, além de treinamento de pessoal
para o exercício da função. Afirmou ainda que os avanços ocorridos no final de
seu mandato, como a adequação e a atualização progressiva no site,
possibilitaram que o portal da transparência fosse finalmente atualizado. Já o
ex-presidente da Câmara do biênio 2015/2016, Giulliano Souza Rodrigues, disse
que ao assumir o cargo, determinou que fossem adotadas as providências para
regularizar a situação denunciada, e promoveu a atualização do portal, com
todas as informações previstas na lei, conforme foi verificado pela equipe
técnica do Tribunal de Contas.
Mais informações: Diretoria de Comunicação do TCEMG (31) 3348-2370
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