Lei Complementar 140/2011 é discutida com foco na capacitação de gestores

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A Lei Complementar (LC) 140, de 08 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre os entes federados nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, entre outras. Nos dias 18 e 19 de agosto, acontecerá na Fiemg Regional Vale do Paranaíba, às 8h30, curso para orientar os municípios, sobre as competências exigidas pela LC 140.


 Para exercer as competências previstas na lei, os municípios deverão dispor de órgão ambiental capacitado a executar as ações, de conselho de meio ambiente e de lei ambiental municipal específica. Os maiores desafios do poder executivo municipal nas questões ambientais são a estrutura adequada para atender os empreendedores e, principalmente, a carência de pessoal capacitado no tema.

Segundo o advogado de meio ambiente, da Fiemg, Thiago Nascimento, o curso visa orientar e demostrar aos servidores municipais quais os requisitos mínimos para atender as demandas da Gestão Ambiental e fomentar a atuação dos municípios nas questões ambientais em geral, oferecendo a oportunidade de capacitação específica para gestores municipais, técnicos e interessados no tema, objetivando torná-los aptos a exercer as competências previstas na referida Lei Complementar.



Para mais informações entre em contato pelo número (34) 3230-5200.



Curso: Lei Complementar 140/2011

Data: 18 e 19 de agosto

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Fiemg Regional Vale do Paranaíba – av. Rondon Pacheco, 2.100 – Vigilato Pereira – Uberlândia/MG




Davi Thielmann Steigert I Analista de Comunicação

FIEMG - Regional Vale do Paranaíba

Sistema FIEMG - Federação das Indústrias do Estado Minas Gerais

Tel. (34) 3230-5291 I Fax. (34) 3230-5201 I Cel. (34) 9638-9281/ 9169-2349

davits@fiemg.com.br I www.fiemg.org.br/regional-valedoparanaiba

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