Deputado Arnaldo Silva defende a individualização de conduta na responsabilidade administrativa dos agentes públicos

 O deputado estadual Arnaldo Silva (PR) apresentou, nesta sexta-feira (29/4), o tema “Limitação de responsabilidade administrativa dos agentes públicos” para mais de 300 pessoas no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O parlamentar defende a individualização de conduta para que ela seja aplicada na responsabilidade administrativa do sujeito que tenha colaborado efetivamente em um ato administrativo público. Segundo ele, a culpabilidade não deve recair somente no gestor.

“Muitos prefeitos estão inelegíveis por atos cometidos por servidores do município e não por atitudes oriundas do próprio prefeito. Eu defendo que o gestor tenha garantia de ampla defesa e não seja restringido politicamente por ações de terceiros”, disse o deputado na palestra.

Arnaldo citou o caso da construção de um hospital em um município mineiro. O engenheiro da prefeitura, responsável pelas medições, fez as portas menores do que deveria. O Ministério Público Federal quis processar o prefeito pelo ato e assim, rejeitar as contas da prefeitura, tornando-o inelegível. “Não foi o prefeito que calculou as medidas das portas, foi o engenheiro, capacitado para o cargo. Se ele errou, a responsabilidade deve ser dele e não do prefeito”.

O deputado deixa claro que a proposta apresentada não exime de culpabilidade os gestores, mas que os casos devem ser analisados e os princípios e garantias respeitados. O professor e servidor do TCE-MG, Leonardo Ferraz, também discursou sobre o assunto. Para Ferreira deve ser estudada a possibilidade de excludência de responsabilidade do gestor diante de laudos e pareceres técnicos elaborados por servidores competentes.

INICIATIVA - O evento foi uma inciativa do TCE-MG, da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas e outras instituições. Além da palestra do deputado Arnaldo Silva, outros dois assuntos foram abordados. O primeiro painel foi sobre a responsabilidade mediante delegação de ordenamento de despesas, ministrado pelo desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, do Tribunal de Justiça de MG, e pelo promotor de Justiça Luciano Moreira de Oliveira, do Ministério Público de MG.

Já o outro painel, com o tema “Enriquecimento ilícito de agentes públicos”, foi conduzido pela Advogada da União, Dra. Flávia Gualtieri, e pelo Corregedor Geral da União, Dr. Waldir Ferreira da Silva Júnior. 

Texto e foto: Janaina Massote - Assessora de Comunicação do dep. Arnaldo Silva (PR)