Projeto de cessão de servidores passa na Administração Pública
A Comissão de Administração pública aprovou, na quarta-feira (10/05), o projeto de lei do deputado estadual Arnaldo Silva (PR) que regula o recebimento de servidores públicos cedidos voluntariamente para o Estado. Aprovado em 1º Turno, o texto propõe disciplinar esse acordo para evitar que o Estado receba servidores públicos de forma ilegal ou em conflito com o ordenamento jurídico. Atualmente, os profissionais concursados do município podem ser cedidos arbitrariamente ao Estado para o preenchimento de cargos estaduais. Assim, passam a exercer funções e horários previstos pelo Estado. Apesar de trabalhar nas mesmas condições, o servidor municipal não recebe salário compatível com o salário do servidor estatal.