Deputado Arnaldo Silva requer a devolução do processo do governador para o STJ

O deputado estadual Arnaldo Silva (PR) defendeu que o processo contra o governador Fernando Pimentel deva voltar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo ele, não cabe a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidir se autoriza ou não a abertura de um processo criminal contra o governador. Isso seria de competência exclusiva do Judiciário.

“Nós não podemos, neste momento em que o país vive, transformar um processo que é complexo do ponto de vista jurídico, com análise de licitude de provas, em um processo meramente político, em que os deputados decidem se são contra ou a favor do governador”, argumentou.

O deputado se pronunciou, nesta terça-feira (8/11), no Plenário da ALMG sobre o assunto. O governador é investigado pela Polícia Federal na Operação Acrônimo, que apura esquema de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais.

PRERROGATIVA - De acordo com Arnaldo, a ALMG, usando de suas atribuições legislativas, retirou da Constituição estadual a prerrogativa que lhe competia para fazer a análise de autorização para processamento do governador em casos criminais.

“Esse assunto não compete à ALMG. Nós, precisamos reafirmar a nossa independência e autonomia, enquanto Poder Legislativo, e devolvermos esse processo ao STJ. Isso é um precedente lamentável que a ALMG não pode tolerar”, disse o parlamentar.

O Regimento Interno da ALMG também não disciplina o procedimento de autorização de processo contra o governador por crime comum. Para a abertura desse processo são necessários 52 votos favoráveis dos deputados. A ALMG tem até o dia 23 de novembro para decidir em definitivo sobre o caso. 

Texto: Janaina Massote - Assessora de Comunicação do dep. Arnaldo Silva (PR) - Gab. Parlamentar em Belo Horizonte.