Deputado Arnaldo participa na Câmara Federal de revisão da Lei de Improbidade Administrativa

O deputado estadual Arnaldo Silva (DEM) representou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na audiência pública da Comissão dos Juristas da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (8/6), em Brasília. Essa comissão é responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Nosso objetivo é contribuir para uma revisão justa e efetiva. Infelizmente, nos dias de hoje, a boa-fé se comprova e a má-fé se presume. Muitos políticos honestos estão desistindo de concorrer a um cargo eletivo por causa da judicialização da gestão”, explicou o deputado Arnaldo, que também é mestre e doutor em Direito Público.

 Entre as propostas apresentadas pelo deputado Arnaldo na audiência pública sobre a revisão da lei estão a impossibilidade de indisponibilidade de bens em relação aos pedidos de multa, limitação de prazo de afastamento da função pública, fixação de tempo de tramitação de ações de improbidade que contém indisponibilidade de bens, explicitar a distinção entre irregularidade e ato de improbidade e a exclusão da forma culposa dos atos de improbidade.

DESTAQUE - A comissão é presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell, que participou da audiência com os demais juristas integrantes da comissão: Cássio Scarpinella Bueno, Emerson Garcia, Fabiano da Rosa Tesolin, Fábio Bastos Stica, Guilherme de Souza Nucci, Marçal Justen Filho, Mauro Roberto Gomes de Mattos, Rodrigo Mudrovitsch, Sérgio Cruz Arenhart. O Desembargador Federal Ney Bello é o relator da comissão.

Também participaram da reunião representantes da OAB Federal, do Ministério Público Federal, de Procuradores da República, da Advocacia Geral da União (AGU), da Associação dos Promotores de Justiça Estadual, dos Auditores do Tribunal de Contas, dos Defensores Públicos, dos Juízes e do Ministério Público do Trabalho.