A Prefeitura de Paracatu protocolou uma Ação Extrajudicial na Copasa, em Belo Horizonte, na tarde da última terça-feira, 05 de junho. Estiveram na empresa, o Prefeito Municipal, Olavo Condé, o secretário de Meio Ambiente, Igor Pimentel, e o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Erasmo Neiva. O documento foi entregue ao Diretor de Operação do Departamento Norte da Copasa, Gilson Queiroz, e à gerente Regional da Copasa, em Paracatu, Elenice Louback. Nele, a Prefeitura determina as principais medidas emergenciais que a empresa deverá tomar para evitar uma nova crise hídrica no município. A companhia, segundo o documento, terá um prazo de até 30 dias para apresentar um Plano de Trabalho e os prazos para o seu cumprimento. Caso a Copasa não se manifeste no prazo previsto, será aberto um processo administrativo por inadimplência contratual, para posterior rescisão. O documento também foi entregue ao Ministério Publico, em Paracatu.
Durante a reunião, os advogados Aeliton Matos e Pedro Valadares, que acompanharam a comitiva, expuseram os problemas hídricos que ocasionaram o desabastecimento da população no período seco de 2017, motivados pela falta de investimentos, bem como o não cumprimento de medidas contratuais por parte da Copasa. De acordo com o documento, a empresa não está cumprindo o cronograma de ações que consta no contrato, assinado em 2009, entre a Companhia e o município.
Segundo a gerente da Copasa em Paracatu, Elenice Louback, a escassez hídrica foi violenta não só em Paracatu, mas em várias cidades brasileiras. A crise hídrica foi a pior dos últimos 100 anos e pegou a todos de surpresa. Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Igor Pimentel, a Prefeitura entende a questão dos prazos processuais (licitações), mas não entende a morosidade da Copasa em buscar uma solução para o problema, que é antigo, e com a crise hídrica agravou-se ainda mais.
O prefeito Olavo Condé ressaltou que a Copasa está deixando muito a desejar e o Município tem que se defender. “Nós não vamos ficar nessa situação. A nossa preocupação é com o município. Sabemos que não foi feito nada até agora e o que a Copasa fizer refletirá a partir do ano que vem. No meu entendimento, este ano corremos o risco de faltar água como no ano passado, porque as nossas águas estão muito baixas e a Copasa não cumpriu com os compromissos assumidos em tempo”, disse o prefeito.
O prefeito disse ainda que respeita todos os colaboradores da Copasa, mas que, na verdade, ao longo dos anos, a Copasa só visou lucro, sem nada investir. “A Copasa não investiu nada, absolutamente nada de significativo em melhorias para a população. Isso é uma vergonha. O que o Estado não fez, o município está fazendo. Não adianta estarmos aqui apenas na discussão dos problemas. Temos que trabalhar para recuperar Paracatu”, afirmou Condé.
OUTORGAS
Ainda em Belo Horizonte, na Cidade Administrativa, a comitiva protocolou junto à Secretaria de Cidades e de Integração Regional (Secir), um documento relatando o não cumprimento contratual da Copasa, em Paracatu, e outro no Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), solicitando a suspensão das outorgas do Ribeirão Santa Izabel, no período de julho a novembro, e a fiscalização de todas as propriedades rurais instaladas no Ribeirão Santa Izabel.
Documento relata o descaso da Copasa
De acordo com a notificação, muitos problemas que vêm ocorrendo no município são devidos à ineficiência dos serviços prestados pela Copasa. O relatório descreve as várias solicitações por parte da Prefeitura, que foram encaminhadas por meio de ofícios e que não foram atendidas pela companhia. Foi solicitado, por exemplo, um relatório das campanhas educativas que deveriam ser divulgadas nos períodos de seca e de chuva, porém, a Companhia não informou.
Outra solicitação foi o envio de um relatório financeiro, dos últimos sete anos, dos gastos com preservação e conservação efetuados na Bacia do Ribeirão Santa Izabel. Mas o que foi apresentado foi uma nota fiscal de investimentos realizados pela Diretoria Operacional Oeste, que envolve quatro distritos, dentre eles o distrito de Paracatu, não especificando realmente em qual área houve investimento direto.
Além disso, foram requisitados relatórios, juntamente com registros fotográficos,de todas as ações já realizadas, nos últimos sete anos, bem como ações futuras a serem implantadas pela Companhia. Foi confirmado, que a empresa não cumpriu diversos itens previstos no cronograma que consta no contrato. A Copasa alegou que o não cumprimento foi devido à crise financeira dos anos de 2015 e 2016, no entanto, a Companhia não deixou de arrecadar no município para que houvesse a impossibilidade de implementar melhorias e investimentos na cidade.
O documento destaca ainda que a falta de água no município não pode ser relacionada somente ao clima, já que os períodos de estiagem eram bem conhecidos, uma vez que, nos últimos sete anos, a empresa foi alertada para o fato, afirmando não existir perigo de desabastecimento em Paracatu. O documento relata que, diante da crise, a Copasa só tomou medidas paliativas, após o decreto de situação de Calamidade decretado pelo município.
A ação mostra que a Prefeitura tem cobrado constantemente da empresa a adequação da rede de água, melhoria na rede de esgoto – devido aos odores exalados pela Estação de Tratamento de Esgoto -, melhoria da coleta de esgoto com correções dos problemas de lançamento in natura nos córregos do município. Além disso, a Copasa está com atraso de mais de cinco anos na captação e tratamento de esgoto de forma eficiente, causando sérios prejuízos ambientais para o município e para a bacia do Rio São Francisco.
Fonte: Prefeitura Municipal de Paracatu
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