Em menos de uma semana, 153 motoristas de aplicativos se tornaram MEI em Minas Gerais
Formalização já pode ser feita no Portal do Empreendedor
Motoristas de aplicativo já conseguem se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) no site do Portal do Empreendedor. A Receita Federal inclui, no início desta semana, a classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no sistema do Simples Nacional. Dessa forma, motorista de aplicativo independente passa a ter o CNAE 4929-9/99. Desde segunda-feira (26/8), 153 empreendedores se formaram nesta atividade em Minas Gerais.
Podem ser MEI, os motoristas de aplicativo que faturam até R$ 81 mil por ano, não têm participação em outra empresa como sócio ou titular e ter mais de 18 anos. A formalização é feita pelo site do Portal do Empreendedor ou nas agências do Sebrae Minas espalhadas por todo o estado.
Para se formalizar, os motoristas devem estar atentos para as novas regras exigidas pela legislação. Antes de se registrar ou ir às agências de Sebrae Minas, o empreendedor deverá fazer um cadastro obrigatório no site Brasil Cidadão. O portal do Governo Federal gera um cadastro único para acesso a serviços públicos digitais sem que o cidadão precise se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.
Após isso, caso vá às agências do Sebrae Minas, o empreendedor deverá apresentar os documentos pessoais como carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço da empresa ou da residência e o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda. Se o motorista não tenha feito este tipo de declaração será preciso apresentar o título de eleitor, no momento da formalização.
Mensalmente, todo dia 20, o motorista deverá pagar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) com o valor de R$ 54,90, que é alterado de acordo com o salário mínimo vigente.
A guia para pagamento deve ser impressa pelo Portal do Empreendedor. Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. Os formalizados também poderão comparecer às agências do Sebrae de sua cidade e solicitar a impressão da guia gratuitamente
A contribuição obrigatória assegura o direito ao MEI à vários benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria por idade e pensão por morte e auxilio-reclusão para seus familiares.
Além disso, o motorista de aplicativo passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos.
Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas
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