Restrição ao crédito pode ter novas regras

PL 357/15 pretende evitar que o consumidor seja penalizado injustamente com negativa de crédito.

O Projeto de Lei (PL) 357/15, que trata do repasse de informações pelos sistemas de proteção de crédito, recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante a reunião da manhã desta terça-feira (14/4/15), o relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), leu o parecer em que concluiu pela legalidade do projeto na sua forma original.

A proposta é de autoria do deputado Fred Costa (PEN) e pretende limitar o repasse, por parte dos bancos de dados de caráter público, de informações acerca de consultas relativas a consumidores interessados em obter crédito no mercado.

De acordo com a justificativa da proposição, a cada aquisição ou empréstimo, as empresas consultam os serviços de proteção ao crédito. Quando se atinge determinado número de consultas, o nome do consumidor acaba sendo "negativado" pelos bancos de dados, o que ocasiona a negação de crédito por parte das empresas a consumidores em cujo cadastro não consta nenhuma restrição.

O PL 357/15 segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer de 1º turno.

Projeto regulamenta distribuição de óculos 3D em cinemas

A CCJ também aprovou parecer pela constitucionalidade do PL 551/15, do deputado Fred Costa, que obriga os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em 3D a higienizar os óculos oferecidos aos espectadores. O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1.

Originalmente, o projeto especifica que, após higienizados, os óculos devem ser embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo e que a devolução do acessório após a sessão de cinema isenta o espectador de qualquer tipo de cobrança pela sua utilização. A proposição também determina que, em caso de descumprimento da futura lei, o infrator estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Em seu parecer, o deputado Bonifácio Mourão destacou que o projeto pretende implementar mecanismos de proteção da saúde do consumidor, já que o uso dos óculos 3D sem a devida higienização pode transmitir doenças.

O substitutivo apresentado pretende fazer alguns reparos no texto original, retirando, por exemplo, a especificação do método a ser utilizado para a embalagem dos óculos. “A tecnologia está em permanente evolução, mostrando-se, dessa forma, refratária à previsão legal, sob pena de inevitável descompasso entre o que vai na letra da lei e a tecnologia disponível, cada vez mais avançada”, explicou o relator em seu parecer.

O novo texto também modifica o artigo 1° do projeto, fazendo constar que a obrigatoriedade de higienização imposta aos estabelecimentos refere-se somente aos óculos não descartáveis oferecidos aos espectadores.

O PL 551/15 segue agora para a Comissão de Saúde para receber parecer de 1º turno.

Pedido de vista adia análise de projeto

Durante a reunião, o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) pediu vista do parecer sobre o PL 92/15, que trata da inclusão de informações em notas fiscais. O parecer do deputado Bonifácio Mourão é pela constitucionalidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

De autoria do deputado Fred Costa, o projeto obriga que sejam divulgadas informações sobre os direitos do consumidor no verso das notas ou dos cupons fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.

O substitutivo nº 1 acrescenta que essa obrigatoriedade destina-se apenas às notas fiscais de venda ao consumidor e esclarece que o texto a ser impresso nas notas deve ser o capítulo III do Código de Defesa do Consumidor, que trata especificamente dos direitos básicos do consumidor.

Polêmica – Provocados pelo deputado Antônio Jorge (PPS), os membros da CCJ questionaram se a comissão não deveria fazer uma análise preliminar do mérito de certas matérias na tentativa de acelerar os trabalhos da ALMG.

“Na minha visão, estamos prestando um desserviço à população ao perder tanto tempo analisando propostas que muitas vezes são inócuas, como a instituição do 'Dia do Fusca', e que outras vezes já são abarcadas por normas existentes, como essa dos direitos do consumidor, que já são explicitados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais”, disse o deputado Antônio Jorge.

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