Audiência Pública da ALMG LEI 100: Direitos Previdenciários dos Servidores e Servidoras 25 de Fevereiro | Quinta-feira | Plenário da Câmara Municipal de Uberlândia
Aprovada em novembro de 2007, durante o Governo Aécio Neves, a Lei Complementar 100 teve sua inconstitucionalidade declarada em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal, no fim da gestão Anastasia, e nos últimos meses teve seus desdobramentos finais, já na gestão do governador petista Fernando Pimentel. A polêmica do texto legal centrava-se em seu artigo 7º, o qual concedia a titularidade de cargos públicos efetivos a mais de 80 mil profissionais da área da educação que, a época, sem passar por concurso, mantinham vínculo com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de “designados”, passando os mesmos a serem regidos pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. O que o Estado de Minas, na época governado pelo Sr. Aécio Neves, desejava era obter o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), que desde 2004 vinha sendo renovado por meio de liminares judiciais. O certificado é importante para que os Estados possam continuar firmando conv