Pacto Global que aperfeiçoa as relações na compra e venda de imóveis é assinado
A iniciativa é um avanço histórico e marcante nas relações de consumo entre os consumidores e incorporadores
Com o objetivo de alinhar o entendimento de tribunais e órgãos de defesa do consumidor em âmbito nacional, na última semana, entidades da construção civil e do mercado imobiliário assinaram um acordo com órgãos de defesa do consumidor e do judiciário a fim de estabelecer normas para regular as relações de consumo associadas à compra e venda de imóveis em todo o Brasil.
Segundo o presidente Sinduscon-Tap, Efthymios Panayotes Emmanuel Tsatsakis, a iniciativa visa trazer maior estabilidade jurídica ao mercado imobiliário e equilíbrio econômico aos contratos. “Com esta medida, o número de ações judiciais no setor imobiliário deverá diminuir porque as relações contratuais estarão mais harmônicas e transparentes, reduzindo assim os conflitos entre as partes”, diz.
Para o presidente do TJRJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o Pacto Global é um avanço histórico e marcante nas relações de consumo entre os consumidores e incorporadores. “Com isso, se pretende buscar soluções para os problemas do setor sem a necessidade de acionar a Justiça. Esse acordo é resultado de vários meses de negociações com entidades representativas de todos os atores envolvidos. Há o empoderamento dos agentes econômicos para que as partes possam conversar e entrar em um consenso”, explicou Luiz.
Segundo o desembargador do TJRJ, Werson Rêgo, que liderou o grupo de trabalho, o acordo trará ganhos para o consumidor, segurança jurídica e equilíbrio econômico ao setor imobiliário. “Estamos propondo hoje, em relação ao passado, um pacto que serve como referência para que as partes em seus processos, autoras e réus, negociem em torno das discordâncias. É um referencial legal com o qual as partes podem decidir as suas divergências com conciliação”, afirmou.
Fonte: CBIC
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