Ações do Governo de Minas apresentam resultados positivos no combate à crise financeira

Organização e planejamento são pilares para aumento da arrecadação e redução de despesas

 As ações do Governo de Minas Gerais, implementadas desde os primeiros dias da gestão do governador Romeu Zema, para o enfrentamento à grave crise financeira pela qual passa o Estado apresentam resultados positivos. Os esforços para o equilíbrio das contas são refletidos no crescimento da arrecadação - sem a necessidade do aumento de impostos - e na expressiva redução de despesas, o que deve fazer o déficit fiscal de 2019 fechar cerca de R$ 5 bilhões menor que o previsto no início do ano - de R$ 15,1 bilhões para R$ 10,3 bilhões.

As informações foram detalhadas nesta quarta-feira (11/12) pelos secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy.

Apesar dos números positivos, os secretários enfatizaram que a solução para os problemas financeiros do Estado, incluindo o fim do parcelamento dos salários dos servidores do Poder Executivo, passa pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal, que exige uma série de ajustes para o equilíbrio das contas públicas.

Os primeiros três projetos de lei do programa Todos por Minas, que contempla o RRF, já foram encaminhados à Assembleia Legislativa para discussão com os deputados e toda a sociedade mineira. São eles:

1. Autorização para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, cujas medidas previstas têm como objetivo reduzir o grau de elevação das despesas e incrementar as receitas, observando-se o compromisso firmado pela atual gestão de não promover aumento de impostos;

2. Autorização para a privatização e outras formas de desestatização da Codemig.

3. Autorização para a cessão de direitos creditórios do Estado relacionados à Codemig - já aprovado pelos parlamentares.

Outros projetos que compõem o programa Todos por Minas serão encaminhados à Assembleia ainda no primeiro semestre de 2020. Entre eles, o pedido de autorização de privatização das estatais Cemig e Copasa e a proposta de revisão da alíquota de contribuição previdenciária, dentre outras medidas exigidas pelo RRF.

Fazenda

Em sua prestação de contas de um ano de gestão, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, lembrou que o governador Romeu Zema determinou dois pilares de atuação para a pasta: equilíbrio das contas públicas e simplificação tributária.

No primeiro pilar, além da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o secretário destacou a organização do fluxo de caixa e a previsibilidade. "Saber com antecedência quando haverá maior demanda de recursos é fundamental para o andamento dos trabalhos, sobretudo, na esfera pública", afirmou.

Com a adoção da medida, destacam-se os seguintes resultados:

Regularização dos pagamentos dos precatórios;

Regularização dos pagamentos dos empréstimos consignados junto às instituições financeiras;

Regularização do passivo de R$ 917 milhões junto à União e, com isso, renovação da Certidão de Regularidade Fiscal;

Pagamento, em 10 parcelas, do 13º de 2018 não honrado pelo governo anterior;

Quitação do repasse do Programa Estadual de Transporte Escolar;

Regularização dos repasses constitucionais (ICMS, IPVA e Fundeb) para os municípios, desde 30 de janeiro deste ano;

Acordo com os municípios para o pagamento de R$ 7 bilhões em repasses que não foram feitos pelo governo anterior.

Para incremento da arrecadação, sem aumento de impostos, o combate à sonegação fiscal foi fundamental. De janeiro a novembro deste ano, a Secretaria de Fazenda, por meio da Receita Estadual e órgãos parceiros, realizou 56 operações. Considerando-se outras ações de fiscalização, no mesmo período, o total efetivamente recuperado para os cofres públicos chega a R$ 1,8 bilhão.

Essa medida, associada ao ambiente propício a novos investimentos, proporcionado pelas ações de atração do Governo de Minas Gerais, resultaram no aumento da arrecadação tributária em 3,75% em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). De janeiro a novembro, a receita dos tributos atingiu R$ 55,264 bilhões, o que significa um incremento de R$ 1,997 bilhão para os cofres do Estado.

Já o ICMS, teve crescimento real de 4,3% em Minas Gerais, se comparado ao mesmo período de 2018, enquanto o crescimento médio da receita do imposto nos outros estados foi de 1,4%.

Com relação à simplificação tributária, Gustavo Barbosa enfatizou que o propósito é fazer Minas Gerais um Estado com menos burocracia para os empreendedores. Por isso, a Secretaria de Fazenda está revendo todos os processos das chamadas obrigações acessórias, que são os deveres administrativos que consomem tempo e recursos das empresas.

"O objetivo é simplificar os processos para facilitar a relação do Fisco mineiro com o contribuinte", afirmou.

Ao longo do ano, grupos de trabalho formados por servidores fazendários e representantes de entidades empresariais se reuniram para apresentar e analisar propostas de eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza e automação dos instrumentos para o cumprimento dos deveres.

As propostas consideradas viáveis devem ser colocadas em prática a partir de 2020. Porém, em 2019, mudanças já foram implementadas, tais como:

Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), que possibilita a eliminação de documentos físicos e permite maior controle e automação dos fluxos de trabalho, dando mais agilidade aos processos;

Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), que possibilita a transmissão dos dados das operações de compra/venda em tempo real.

Planejamento e Gestão

Durante o ano de 2019, o Governo de Minas trabalhou para honrar os compromissos com o funcionalismo. Uma das medidas implantadas foi a regularização dos repasses dos empréstimos consignados dos servidores públicos. O não envio dos valores descontados nos contracheques às instituições financeiras em anos anteriores prejudicava 279 mil servidores.

“O ano de 2019 marca a retomada do respeito por parte do governo ao servidor público do Estado de Minas Gerais”, destacou o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy.

Apesar das dificuldades financeiras do Estado, os servidores tiveram previsibilidade no recebimento dos salários, que foram depositados cumprindo o cronograma divulgado, e receberam o 13º referente a 2018, herdado da gestão anterior. A quitação do 13° salário, inicialmente prevista para dezembro, foi antecipada em dois meses.

Os pagamentos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) também foram colocados em dia. O Ipsemg quitou, ainda, mais de R$ 300 milhões em dívidas.

Operação financeira do nióbio

Com relação ao 13º salário de 2019, o Governo de Minas trabalha para viabilizar, ainda neste ano, uma operação financeira que possibilitará o pagamento em parcela única, além de pôr fim ao parcelamento do salário dos servidores. O secretário Otto Levy espera divulgar nos próximos dias a data da operação, que consiste em antecipar recebíveis da Codemig por meio de um leilão na Bolsa de Valores.

“A atitude do Ministério Público de Contas em querer suspender a operação traz algumas consequências porque gera insegurança no investidor. Estamos fazendo, agora, um trabalho adicional de explicar aos investidores que não existe risco com relação à questão dos recebíveis. Vamos marcar o leilão quando tivermos certeza de um número grande de interessados e de propostas acima do preço mínimo que vamos estabelecer”, explicou o secretário.

Sobre a redução de despesas, o secretário citou a reforma administrativa implementada, que proporcionará uma economia superior a R$ 900 milhões em quatro anos, com a redução de secretarias, corte de cargos comissionados e ganhos de eficiência.

O trabalho de redimensionamento da frota de veículos estaduais já reduziu R$ 24 milhões da despesa anual do Estado. Foram reduzidos os gastos com combustível, manutenção e locação, além da devolução e venda de mais de 2 mil veículos oficiais.

Crédito (fotos): Marco Evangelista/Imprensa MG