Pessoas com deficiência reclamam de burocracia para compra de carros com isenção de ICMS

Muitas pessoas com deficiência estão com dificuldades em adquirir um veículo com a isenção do ICMS, a que tem direito, por causa da burocracia. O decreto estadual 47.180/ 2017 trouxe novas regras que tem reduzido o acesso ao benefício. O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DPD), deputado estadual Arnaldo Silva (PR), cobra mais agilidade na tramitação dos vários pedidos parados na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

“As pessoas com deficiência já enfrentam uma série de problemas com o transporte público ineficiente. O carro particular adaptado se tornou uma necessidade para a locomoção dessas pessoas e não um artigo de luxo. Não podemos permitir que a burocracia atrapalhe um direito conquistado com tanto esforço”, afirmou Arnaldo.

O tema foi debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa, no dia 11/7, e contou com a presença de vários representantes do setor. O integrante da Associação Mais Acessível, Leonardo Mattos, reforçou a crítica ao afirmar que o governo estaria alterando uma determinação federal em prejuízo da população. Para ele, o Decreto 47.180 retira direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência.

REGRAS - A norma limita o valor da compra dos carros a até R$ 70 mil e deve se referir a modelo de veículo automotor que possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência. Isso tem criado uma série de entraves, pois está limitando as concessionárias a fazer um desconto especial para as pessoas com deficiência. Assim, processos estão parados na SEF devido ao impasse.

O ex-deputado estadual e federal Walter Tosta, que é cadeirante, acusou o poder público de ignorar as necessidades das pessoas com deficiência. De acordo com ele, é injusto o governo tratar o segmento como qualquer outro. “Representamos 25% da sociedade. Falta mais unidade e mobilização, uma vez que não temos sequer estrutura adequada de mobilidade urbana”, disse.

O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, se comprometeu a buscar soluções que minimizem problemas que vêm ocorrendo no processo de isenção de ICMS para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência. De acordo com o subsecretário, ele participará de reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária na Capital e que o Governo de Minas vai apresentar uma proposta relativa ao assunto nos próximos dias.